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“Não há legislação que sirva para coisa alguma se a lei não é administrada”, Abramo

Por Andrea Rivera (4°ano/ Universidad Carlos III de Madrid/ Intercâmbio na Universidade de São Paulo)

Licitações foram foco da palestra

As licitações são um tema muito na pauta, por isso, como aprimorar essa lei das licitações e contatos? Isso é o que Claudio Weber Abramo se perguntou hoje no início da palestra “Licitações: técnicas para detectar as formas mais comuns de desrespeito à lei 8666”.

Para dar resposta, há de saber se que todos os governos têm gastos e que ninguém produz o que se consume. A forma que os governos têm para comprar é mediante as licitações públicas. O que os governos não gastam em pessoal, o gastam em licitações. Quando esse dinheiro estatal não está sendo bem utilizado, é quando falamos de corrupção; no obstante, a corrupção é, para Abramo, só “um detalhe” dentro de todo o sistema no que o dinheiro público é gastado.

Abramo explicou que cada governo escolhe como faz as suas compras, pelo que as leis criadas para determinar isto são muito diferentes umas das outras. Estudos de transação são precisos para poder entrar nos mercados e, ademais, ter condições de competir.

Uma licitação é o procedimento administrativo dos diferentes entes da Administração Pública para conseguir produtos, realizar serviços ou executar obras. Esse procedimento está regulado no Brasil pela Lei 8666/93.

Nas licitações, normalmente, as entidades públicas especificam as características dos produtos, serviços ou obras que querem encomendar. Quanto mais complicado é o produto, mais especificações serão necessárias.

Essas especificações, junto com as diligencias necessárias precisam de um capital mínimo por parte das empresas, como forma de assegurar o bom funcionamento e a consecução do projeto que foi encomendado.

Uma das formas que existem para cometer uma fraude e não dar a mesma oportunidade a todos os concorrentes às licitações é a de estipular especificações técnicas muito precisas e que só a empresa que se quer que adquira o projeto cumpre.

Outra forma de criar barreiras para a entrada de empresas na licitação é impedindo que elas possam se abrir a novas oportunidades de mercado. Por exemplo, que uma empresa que trabalha com plástico não possa entrar numa licitação para a fabricação de copos de plástico porque nunca antes tinha desenvolvido essa atividade empresarial.

A fraude também pode ser encontrada quando a empresa pública subdivide, com limites absurdos, a cadeia de produção. Isto é, quando em uma licitação para adquirir cadeiras, a empresa pública pede os ferros a uma empresa, a madeira a outra, etc. O mesmo acontece quando a uma mesma empresa lhe são dadas mais competências das que está capacitada para ter; o exemplo para isto seria que uma empresa tem o controle sobre as impressoras e o serviço técnico duma empresa pública. Essas duas atividades são totalmente diferentes e independentes a uma da outra, pelo que deveriam ser coordenadas por empresas especializadas em cada área.

A formação de cartéis (acordos entre empresas concorrentes) também é uma forma de fraudar, ao igual que, quando um projeto já está em execução, a empresa que obteve a licitação não cumpre rigorosamente com as especificações técnicas pedidas pela empresa pública.

Finalmente, Abramo também mostrou o funcionamento do site Assistente interativo de Licitações, no que todas as pessoas que acessam podem comprovar se as diferentes licitações cumprem com a normativa da Lei 8666/93.

A palestra Licitações: técnicas para detectar as formas mais comuns de desrespeito à lei 8666 foi realizada das 14h às 15h45 de 02 de julho de 2011, na sede da universidade Anhembi Morumbi, em São Paulo, como parte do 6º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, promovido pela Abraji (www.abraji.org.br). A mesa foi moderada pelo jornalista Flávio Ferreira (flavio.ferreira@grupofolha.com.br/flaviomf@uol.com.br). O palestrante foi Claudio Weber Abramo (crwa@transparencia.org.br).

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